Após lei alvo de críticas, prefeitura de BH proíbe apreensão de bens de pessoas em situação de rua

A prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta quarta-feira (24), um decreto que proíbe a Guarda Civil Municipal de tomar pertences e bens pessoais de pessoas em situação de rua durante as abordagens. A medida foi divulgada semanas depois do prefeito Álvaro Damião (União) sancionar a polêmica Lei 12.044, que determina remoção de objetos instalados nas ruas de BH (entenda mais abaixo).

De acordo com o texto do decreto, a Guarda só poderá atuar com pessoas em situação de rua em ações planejadas e autorizadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

“O emprego operacional da GCMBH em ações que envolvam pessoas em situação de rua, só poderá ocorrer mediante ações planejadas, **devidamente autorizadas, com envolvimento dos demais órgãos da Administração Pública Municipal**, tais como Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Política Urbana, Procuradoria Geral do Município e Superintendência de Limpeza Urbana”.

Críticas ao município

A prefeitura vem sendo duramente criticada por movimentos sociais, entidades e parlamentares da oposição após sancionar a Lei 12.044, criada pelo vereador Bráulio Lara, do Partido Novo.

O parlamentar criou o então projeto de lei que autoriza a remoção de “elementos que configuram estruturas permanentes em espaços públicos”, o que pode incluir barracas, tendas, carrinhos ou qualquer outro objeto que esteja nas ruas ou calçadas. O texto foi aprovado com folga na Câmara, com 28 votos favoráveis.

O vereador também é autor do projeto de lei que permite a internação sem o consentimento de usuários e dependentes de drogas. A lei entrou em vigor em maio deste ano. O parlamentar defendeu sua narrativa, durante plenário, afirmando que o projeto era para dar uma segunda chance para quem “perdeu completamente o rumo da vida”.

Segundo o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte é a terceira capital do Brasil com maior número de pessoas em situação de rua, com 16.115 pessoas. O número representa um aumento de 4,1% comparado a 2025.

Ainda de acordo com o levantamento, a população de rua cresceu 76% nos últimos cinco anos, saltando de 9.157 para 16.115. À frente de BH estão apenas as capitais São Paulo (108.202) e Rio de Janeiro (24.403).