Processo contra Lucas Ganem (MDB) é arquivado na CMBH. Foto: Dara Ribeiro/CMBH
Foi arquivado na Câmara Municipal de BH nesta sexta-feira (10) o processo de cassação contra o vereador Lucas Ganem (MDB). Ganem, que é de São Paulo, respondia por um processo de fraude de domicílio eleitoral. DEle foi eleito vereador em 2024 com mais de dez mil votos, mesmo sem nunca ter morado na capital mineira, conforme as investigações.
Segundo a Polícia Federal, o endereço informado durante as eleições era falso e ele só se mudou para BH depois de eleito.
A Comissão Processante da Câmara concluiu a apuração e recomendou a cassação do mandato do vereador. A votação do relatório estava prevista para a segunda-feira (29), mas uma nova decisão liminar da Justiça suspendeu o processo e impediu que a sessão fosse realizada até nova determinação judicial.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, como não houve tempo para que o plenário analisasse o caso e ainda poderiam ser apresentados recursos, o processo foi arquivado para cumprir a decisão da Justiça.
"O processo tramitou com observância à ampla defesa e contraditório. Contudo, a Justiça reconheceu a decadência do prazo de 90 dias (Decreto-Lei nº 201/1967), adotando como termo inicial a data da notificação do denunciado – critério que representa guinada na jurisprudência do TJMG", informou.
O caso foi arquivado pelo presidente da Câmara, o vereador Juliano Lopes (Podemos), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedir a suspensão do processo.
Segundo a decisão judicial, assinada pelo juiz Mateus Bicalho, a Câmara de BH pode ter dado continuidade ao procedimento mesmo após o pedido de interrupção, o que, segundo o magistrado, comprometeu a legalidade do processo.
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