Histórico! Fim da escala 6x1 é aprovado na Câmara; entenda o que muda

Após meses de pressão popular, mobilização nas redes sociais e debates no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (27/05), em dois turnos, a PEC do fim da escala 6x1 no Brasil. A proposta, considerada uma das maiores mudanças nas relações de trabalho das últimas décadas, foi aprovada no Plenário por 461 votos a 19 no 2º turno (no 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra). Agora, o texto segue para o Senado.

O que é uma PEC?

As PECs (Projetos de Emenda à Constituição) são projetos de lei que alteram a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Ou seja, diferente de um projeto de lei comum, que cria ou altera leis do dia a dia, as PECs tem um peso maior, e tem um processo de votação muito mais rigoroso.

O texto votado e aprovado ontem foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos/BA), para duas PECs que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol/SP), que introduzia a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Como será a transição?

O texto prevê a redução gradual da jornada de trabalho, mantendo os salários e garantindo dois dias de descanso por semana. A proposta ainda precisa passar pelo Senado, ser aprovada em 2º turno no Plenário e depois ser promulgada para começar a valer.

A proposta reduz o limite atual de 44 horas semanais para 40 horas, mantendo o máximo de 8 horas por dia e sem redução salarial. Na prática, a lógica é substituir a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga) pelo modelo 5x2 (cinco dias de trabalho e dois dias de descanso). Um dos dias de folga deverá ser, preferencialmente, aos domingos. As duas folgas não precisam ser necessariamente seguidas.

A mudança não acontece de uma vez. O texto prevê uma transição de 14 meses, em duas etapas:

• 60 dias após a promulgação da PEC: jornada cai de 44h para 42h semanais e já passa a valer o direito a dois dias de descanso por semana;

• 12 meses depois: a carga horária cai mais duas horas, chegando ao limite definitivo de 40h semanais.

Além disso, o texto deixa claro que não pode haver redução salarial, inclusive nos pisos das categorias. Direitos como 13º, férias, FGTS, licença maternidade/paternidade e adicional de hora extra seguem mantidos.

Regimes diferenciados

Segundo informações da Agência Câmara, apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.

Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.

E agora, o que acontece?

Depois da aprovação na Câmara, a PEC vai para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Se passar sem mudanças, o texto é promulgado pelo Congresso e começa a contar o prazo da transição. Se os senadores alterarem o conteúdo, a proposta volta para nova análise da Câmara.

Uma vitória construída fora do Congresso

Embora tenha sido aprovada pelo Legislativo, a pauta ganhou força muito antes de chegar ao plenário. O debate sobre o fim da escala 6x1 cresceu a partir da mobilização de trabalhadores nas redes sociais, criadores de conteúdo, sindicatos, movimentos populares, como o Vida Além do Trabalho (VAT) e campanhas que ajudaram a popularizar uma discussão antes restrita ao campo técnico.

Nos últimos meses, relatos sobre exaustão, burnout, falta de convivência familiar e impossibilidade de estudar ou descansar ajudaram a transformar a pauta em um tema de debate nacional. Para milhões de brasileiros, a sensação é de que a mudança vai além da legislação.

Depois de décadas tratando o descanso como privilégio, a discussão deixou de ser apenas sobre “redução de jornada” e passou a dialogar com algo mais amplo: o direito de viver para além do trabalho.