Justiça mantém decisão do Tribunal de Contas e interrompe programa de escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que interrompeu a “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, projeto do governo estadual. A informação foi divulgada pelo portal O Fator, e confirmada pela reportagem do Xôtifalá.

O processo estava em andamento desde dezembro do ano passado, e a política educacional proposta pelo Estado foi interrompida pelo Tribunal já em janeiro deste ano.

De acordo com o processo, o governo de Minas não pode dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já adotaram, e também deve interromper possíveis projetos que visam expandir a política educacional. Por nota, a Advocacia-Geral do Estado afirmou que vai se manifestar nos autos do processo.

Ainda no ano passado, o conselheiro em exercício e relator do processo, Adonias Monteiro, levantou que alguns dos motivos para a paralisação do projeto são a ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do programa e a falta de previsão orçamentária compatível com a política.

O Tribunal ainda contestou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores, por possuírem caráter excepcional e transitório, “sendo incompatível com a necessidade de execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares”.

Além disso, o TCE concluiu que o pagamento desses militares da reserva que trabalharem nas escolas "com recursos da segurança pública, configura desvio de finalidade".

Tentativas do atual governador

Em maio deste ano, enquanto o processo com o TCE ainda estava em andamento, o atual governador de Minas e ex-vice de Zema, Mateus Simões, encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 5.545/26, que cria o Programa Escolas Cívico-Militares (PECM).

Segundo o texto do PL, o programa prevê que militares da reserva remunerada, mediante aceitação voluntária, atuem nas escolas estaduais que fizerem parte do programa.

Se aprovado, o programa de Simões será implementado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), com a colaboração das instituições militares estaduais. Ainda de acordo com o texto, a Secretaria vai analisar o histórico disciplinar, aptidão para trabalho com crianças e adolescentes, capacidade de mediação de conflitos, entre outros.