Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco na proteção às mulheres

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Desde que entrou em vigor, no ano de 2006, a lei ajudou a mudar a forma como a violência contra as mulheres é tratada no Brasil.

Essa medida trouxe, com um dos seus feitos, punições mais rígidas para os agressores, medidas de proteção para as vítimas e mais responsabilidades para o poder público lidar de frente com um problema histórico causado, em sua maioria esmagadora, pelos homens.

Hoje, além das medidas protetivas, por exemplo, as mulheres contam com uma rede de proteção que reúne delegacias, serviços de saúde, assistência social e o Judiciário voltado para as mulheres. Passado e presente

A escolha do nome da lei não foi por acaso. Ela homenageia uma mulher que sobreviveu à violência do marido (entenda mais abaixo). E, 20 anos depois, esse tipo de crime continua sendo o mais registrado nos casos de feminicídio e tentativa de feminicídio no país.

De acordo com a pesquisa "Retrato dos Feminicídios no Brasil", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 60% das vítimas de feminicídio foram mortas pelos próprios companheiros.

Além dos atuais parceiros, em 21,3% dos casos essas mulheres foram mortas por ex-companheiros. Outros familiares aparecem em 10,2% dos registros.

“O autor não é um estranho. É o atual companheiro, responsável por quase seis em cada 10 feminicídios registrados no país. Ou é o ex-companheiro, autor de dois em cada 10 casos, que não aceita o fim da relação e responde com controle e agressão. A arma utilizada não é, na maioria das vezes, um instrumento sofisticado: é uma faca, machado ou canivete. Ou uma arma de fogo, muitas vezes também disponível no ambiente doméstico, guardada ali supostamente para proteção, mas que se transforma em instrumento de crime em um quarto das ocorrências”, diz a pesquisa.

Quem é Maria da Penha

A lei brasileira leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica de Fortaleza (CE). O crime contra Maria ficou conhecido em todo país depois que ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido Marco Antonio Heredia Viveros, no ano de 1983.

Na primeira tentativa criminosa, a vítima foi baleada pelas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, quando voltou para casa após passar por cirurgias e tratamento, foi mantida em cárcere privado por 15 dias e sofreu uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão durante o banho.

Vítima desprotegida

Marco Antonio Heredia Viveros ainda passou anos impune pelos crimes, e só foi julgado pela primeira vez oito anos depois de cometer os crimes, mas ainda assim, deixou o fórum em liberdade após recorrer da decisão. O segundo julgamento veio apenas em 1996, e a condenação também não foi cumprida de imediato.

O mesmo cenário ainda é visto atualmente. Um levantamento do g1 de fevereiro deste ano, com base em dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou que 336 homens procurados por feminicídio ou tentativa de feminicídio seguem em liberdade no Brasil, mesmo com mandados de prisão expedidos pela Justiça.

Em 19 desses casos, os condenados já não têm mais possibilidade de recorrer da sentença, mas ainda não foram presos. Em 2025, o Brasil registrou 1.530 vítimas de feminicídio, o maior número desde o início da série histórica, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

Mobilização histórica

Diante da demora da Justiça brasileira, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, o Brasil foi responsabilizado por negligência e omissão no combate à violência doméstica. A mobilização de Maria da Penha ajudou na criação de uma lei específica para proteger mulheres vítimas de violência doméstica.

Em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 foi sancionada e recebeu seu nome como forma de reconhecer sua luta e reparar, simbolicamente, a omissão do Estado.